Governo do Distrito Federal

De


Governo do Distrito Federal

Secretaria de Estado de Administração Pública

Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Coordenação de Provimento

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* Todos os campos são de extrema relevância e preenchimento obrigatório, não será aceita a alegação de desconhecimento das informações solicitadas abaixo.
TERMO DE OPÇÃO DE FINAL DE FILA

Este termo somente terá validade se protocolado na SEAP ou Órgão Setorial de Gestão de Pessoas no prazo de até 05 (cinco) dias contados da publicação do ato de nomeação do(a) candidato(a).

DADOS PESSOAIS

Nome:       CPF:      

RG:       Órgão Emissor:       Data de Expedição:   /  /    

Endereço:      

Complemento:       Bairro:      

Cidade:       UF:    CEP:      

E-Mail:      

Telefones para contato: Residencial: (  )       Comercial: (  )       Celular: (  )       Operadora:      

DADOS DO CONCURSO

Órgão:      

Cargo ou Emprego:      

Área de Atuação ou Especialidade:       Classificação:      º

Nomeado no DODF nº 000 Data da publicação:   /  /    

VENHO PELO PRESENTE, SOLICITAR O REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. Fundamentação: Art. 13 § 2º da Lei Complementar Nº 840/2011 e Lei dos Concursos Nº 4.949/2012.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Assinatura Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas, sobre as quais assumo todas as responsabilidades, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Art. 299 do Código Penal.	-----/-----/-------- Data

- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

PROTOCOLO DO TERMO DE OPÇÃO DE FINAL DE FILA

Atendido por:	Setor:
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Assinatura	Carimbo ou Matrícula	-----/-----/-------- Data

* Este protocolo deverá ser entregue somente ao titular ou ao procurador constituído legalmente.
ORIENTAÇÕES GERAIS:

1. 
   Quem pode solicitar o reposicionamento para o final da lista de classificação (Final de fila)?
   

:: Somente o próprio candidato nomeado e interessado em ser reposicionado para o final da lista de classificação.

2. 
   Posso solicitar o reposicionamento para o final da lista de classificação (Final de fila) antes da publicação do ato de nomeação em meio Oficial?
   

:: NÃO.

3. 
   Será aceita solicitação por procuração?
   

:: SIM.

4. 
   Será aceita solicitação por terceiros, com assinatura do candidato interessado reconhecido firma em cartório?
   

:: NÃO.

5. 
   Será aceito solicitação intempestiva (Fora do prazo legal)?
   

:: NÃO.

6. 
   Quem está autorizado a receber a solicitação?
   

:: O setor de protocolo da SEAP, localizado no Ed. Anexo do Palácio do Buriti, 6º Andar ou no Setorial de Pessoal do Órgão em que o candidato interessado seria empossado.

7. 
   O que será necessário apresentar?
   

:: a) Documento original de identificação oficial com foto e cópia simples;

:: b) Procuração original e cópia simples (Em caso de procurador legalmente constituído);

::c) Cópia simples do Diário Oficial do Distrito Federal constando ato de nomeação do candidato interessado;

8. 
   Como se dá a contagem dos prazos?
   

Lei nº 840/2011

Art. 280. Aos prazos previstos nesta Lei Complementar, salvo disposição legal em contrário, aplica-se o seguinte:

I – sua contagem é feita em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o começo ou o vencimento do prazo que cair em dia:

a) sem expediente;

b) de ponto facultativo;

c) em que a repartição ficou fechada;

d) cujo expediente foi encerrado antes do horário habitual;

(...)

COPROV/ SUGEP/ SEAP

Ed. Anexo do Palácio do Buriti, 7º Andar, Praça do Buriti, CEP 70.075-900 – Brasília-DF
Fone(s) (61) 3966-6254