Ministério público federal procuradoria da república no estado do rio de janeiro
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- 34/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa
- 35/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa
- BENEDITO JÚNIOR
- SÉRGIO CABRAL
- 36/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa
- WILSON CARLOS
34/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa O 13º, o 14º e o 16º Termos Aditivos previram alteração de quantidade e de itens, novamente numa “coincidência” contábil que não resultou em alteração de valor. Ainda houve a implementação de novo termo de apostilamento, firmado em 03.05.2013 pelo denunciado HUDSON BRAGA (SEOP), com base em cálculos apresentados pelos representantes das empresas consorciadas, no valor de R$ 59.705.773,67, elevando o valor total da obra para R$ 1.201.740.672,43. De acordo com o portal da transparência oficial do governo federal 16 , foi
efetivamente pago o valor total de R$ 1.198.220.000,70, com o último pagamento em 27.08.2014. Note-se que a elevação do preço foi absurda, passando dos R$ 705 16 http://www.transparencia.gov.br/copa2014/cidades/execucoesFinanceirasDetalhe.seam;jsessionid=6D548790 08FFC201550C16A0D298A36D.portalcopa?execucaoFinanceira=10&empreendimento=50 Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
35/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa milhões da proposta vencedora e já superfaturada, para R$ 1,201 bilhão 17 com os aditivos e correções (os valores totais efetivamente pagos montam a 1,198 bilhão de reais), com uma oneração do contrato licitado inicialmente da ordem de R$ 496 milhões, conforme autorizado pelos termos aditivos e de apostilamento. Mesmo se consideramos os valores do teto estabelecido pelo TCU no acórdão 2.333/2011, da ordem de R$ 859 milhões, a oneração do contrato é astronômica (R$ 339 milhões). Uma elevação de tal ordem somente foi possibilitada em razão de SÉRGIO CABRAL e sua organização criminosa não estarem preocupados em fiscalizar a execução da obra nem velarem pela economicidade quando se propunha termo aditivo ou se reajustava os valores com os chamados termos de apostilamento.
colaboração da ODEBRECHT, confirma que SÉRGIO CABRAL exigia 5% de propina para quaisquer obras realizadas pelo seu governo. Assim, a própria organização criminosa se unia ao cartel econômico e alimentava seu percentual de vantagem indevida com os sobrepreços contidos no orçamento inicial e nos termos aditivos e de Apostilamento.
Por fim, ainda que haja explicação para parte das onerações previstas nos aditivos, é certo que os valores destinados à propina da organização criminosa (e sem contarmos aqueloutros já também tornados públicos nos depoimentos dos executivos da ODEBRECHT destinados a membros do TCE, que são tratados em sede própria), foram produto de superfaturamento, para quitar os compromissos escusos acertados, ou seja, os 5% de propina. Além dos 5% solicitados por SÉRGIO CABRAL em proveito de seus comparsas, acresça-se a famigerada “taxa de oxigênio”, de 1%, para a efetiva liberação dos valores, exigida por HUDSON BRAGA, com a anuência de todos (fato já objeto de denúncia). Nesta esteira, no período de execução do contrato, o valor exato onerado pelos termos aditivos e de apostilamento efetivamente pagos durante a execução do contrato 17 Não se olvide que as obras realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro durante a gestão que foi na realidade comandada por uma organização criminosa chefiada por Sérgio Cabral, já objeto da Operação Calicute, tinham por regra o pagamento de propina de 5%, fato que se repetiu no Maracanã Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12. 36/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa foi de R$ 492.630.856,98, dos quais no mínimo R$ 29.557.851,41 (6%) foram superfaturados para pagamento de propina.
Entre 7 a 10 de maio de 2007 e fevereiro de 2008, SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro; WILSON CARLOS, ex-secretário de governo;
conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, por três vezes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para as empresas citadas 18 , vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação das obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC-Favelas, nos lotes relativos às obras e serviços nas comunidades cariocas de Manguinhos, Complexo do Alemão e Rocinha. Com o ajuste espúrio, os referidos denunciados, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, fraudaram os contratos relativos aos três lotes da referida licitação, superfaturando os orçamentos previstos e os valores dos três contratos respectivos, tornando, injustamente, mais onerosa a proposta e a execução do contrato, que se protraiu no tempo até o último
§ 2º da Lei 8.666/1993, por três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal) 20 . Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que desde meados de 2006 até 3 de abril de 2014 21 , SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de 18 À exceção da empresa CAMARGO CORRÊA haja vista que, após a participação de seus representantes na fraude à competitividade da licitação, a CAMARGO CORRÊA optou por não participar do certame. 19 Informações constantes do sistema de acompanhamentos de Obras da CEF (https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_dados_liberaca o.asp) 20 Embora coautores do delito, deixa o MPF de imputar a fraude à licitação no PAC das favelas aos executivos das empreiteiras que participaram do crime em razão do implemento da prescrição em abstrato em relação aos mesmos. 21 Data da renúncia de SÉRGIO CABRAL do cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro. Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
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