Ministério público federal procuradoria da república no estado do rio de janeiro
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- 37/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa
- KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO
- CESAR ALMEIDA CABRAL
- (FATO 03/art. 4º, incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.137/90)
- 38/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa
- WILSON CARLOS
- SÉRGIO CABRAL
- 39/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa
- SÉRGIO CABRAL
- SERGIO CABRAL e HUDSON BRAGA)
- MARCELO DUARTE RIBEIRO
37/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa Janeiro; WILSON CARLOS, ex-secretário de governo; JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, representante da empresa CAMTER; BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO
ODEBRECHT; MARCELO DUARTE RIBEIRO, representante da empresa OAS; MAURÍCIO RIZZO e GUSTAVO SOUZA, representantes da empresa QUEIROZ GALVÃO; PAULO MERIADE DUARTE, representante da empresa DELTA; PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL, representante da empresa EIT; JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, representante da empresa CAMARGO CORRÊA; RICARDO PERNAMBUCO, acionista controlador da CARIOCA ENGENHARIA; além de executivos da ANDRADE GUTIERREZ e da CARIOCA ENGENHARIA imunes por força de acordo de colaboração premiada, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, abusaram do poder econômico, dominando o mercado e eliminando totalmente a concorrência mediante acordo das empresas citadas, visando: a) a fixação artificial de preços e quantidades vendidas ou produzidas, b) o controle do mercado de obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; c) o controle, em detrimento da concorrência, da rede de fornecedores do Governo do Estado do Rio de Janeiro (FATO 03/art. 4º, incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.137/90). No que diz respeito ao programa de urbanização e regularização fundiária denominado PAC FAVELAS, a ANDRADE GUTIERREZ, baseada no disposto na Lei 12.529/11, firmou um acordo de leniência com o CADE, ao qual o MPF anuiu, no qual revelou com detalhes mais práticas de condutas anticompetitivas no mercado nacional de obras da construção civil 22 . Nesse sentido, foram detalhadas as ações de restrição ao carácter competitivo dos procedimentos licitatórios direcionados aos três conjuntos de obras de urbanização de favelas mediante disponibilização de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (Concorrência Nacional nº 002/2007/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA). Além de demonstrar a prática do crime de fraude à competitividade das licitações nos três lotes licitados no programa do PAC-Favelas, as informações sobre reuniões 22 São signatários do referido acordo de leniência os seguintes executivos da ANDRADE GUTIERREZ: ALBERTO QUINTAES, CLÓVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO, JOÃO MARCOS DE ALMEIDA DA FONSECA, MÁRCIO MAGALHÃES DUARTE PINTO, RODRIGO FERREIRA LOPES DA SILVA e ROGÉRIO DE NORA DE SÁ Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
38/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa trazidas aos autos pelo acordo de leniência do ANDRADE GUTIERREZ com o CADE, corroboradas pelas declarações dos colaboradores, apontam também a existência de um cartel formado pelas principais empreiteiras do Rio de Janeiro com a finalidade de controlar e eliminar a concorrência nas principais obras públicas desenvolvidas pelo Governo estadual. O acordo anticompetitivo que resultou em fraude às licitações e configura, ainda, o delito de cartel, ocorreu em três fases principais.
A primeira fase dos acordos entre as empreiteiras teve início em reunião realizada entre 7 e 10 de maio de 2007, no Palácio Guanabara, entre ALBERTO QUNTAES e
que as obras de urbanização das favelas da Rocinha, Manguinhos e do Complexo do Alemão seriam licitadas em três lotes distintos que deveriam ser liderados, respectivamente, pelas empreiteiras QUEIROZ GALVÃO, ANDRADE GUTIERREZ e ODEBRECHT – escolhidas em razão das contribuições feitas à campanha de SÉRGIO_CABRAL'>SÉRGIO CABRAL ao governo do Estado em 2006. Ainda nessa reunião, WILSON CARLOS solicitou que fosse agendada reunião com ÍCARO MORENO JUNIOR, então Presidente da Empresa de Obras Públicas Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
39/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa EMOP, em que participassem também as demais empreiteiras que, por determinação do Governo Estado, participariam do conluio. Em colaboração premiada, ALBERTO QUINTAES confirmou a reunião e esclareceu que os vencedores das licitações das obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro eram os consórcios previamente escolhidos por SÉRGIO CABRAL. Assim teria se dado em duas obras vencidas pela empreiteira ANDRADE GUTIERREZ: lote Manguinhos do PAC-Favelas, como líder, e Arco Metropolitano, em que a liderança coube à ODEBRECHT: “Que a AG ganhou as obras do Arco Metropolitano e do PAC Favelas; Que essas obras eram distribuídas entre as empresas da seguinte forma: Wilson Carlos chamava as empresas e informava com quanto cada empresa iria do consórcio; Que Wilson Carlos informava também qual seria a empresa líder; Que participou da reunião com Wilson Carlos relativa ao PAC Manguinhos para divisão dos consórcios; Que do Arco Metropolitano não participou, mas soube por seu chefe, João Marcos; que o líder seria a Odebrecht” Em 11 de maio de 2007, na sede da EMOP, foi realizada a reunião, indicada por WILSON CARLOS, (que agia em unidade de desígnios e sob as ordens de SERGIO CABRAL e HUDSON BRAGA), entre ÍCARO MORENO JÚNIOR, presidente daquela empresa pública, e representantes das cinco maiores empreiteiras dentre aquelas escolhidas por SÉRGIO CABRAL para realizar as obras do chamado PAC-Favelas 23 : ANDRADE GUTIERREZ (ALBERTO QUINTAES), CARIOCA (ROQUE MANOEL MELIANDE), OAS (MARCELO DUARTE RIBEIRO), ODEBRECHT (MARCOS VIDIGAL DO AMARAL) e QUEIROZ GALVÃO (GUSTAVO SOUZA). A empreiteira DELTA, devido à grande proximidade com Governo do Estado, em especial com o então Governador SÉRGIO CABRAL, sequer participou dessa primeira reunião, embora já
23 Em contrapartida à escolha das empreiteiras e direcionamento da licitação, o então governador exigia o pagamento de propina no valor de 5% do faturado em cada obra, conforme já parcialmente denunciado na denúncia resultante da Operação Calicute. Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12. Yüklə 8,67 Mb. Dostları ilə paylaş:
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