Ministério público federal procuradoria da república no estado do rio de janeiro

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa

A   seguir,   os   trechos   do   Relatório   de   Fiscalização   que   constatou   o

sobrepreço detectado nas obras da Rocinha:

“CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE

CONTROLE INTERNO

RELATÓRIO DE AÇÃO DE CONTROLE – FISCALIZAÇÃO NÚMERO

DO   RELATÓRIO:  201217253  FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA   :

15451112810S30015  PROGRAMA   :  Urbanização,   Regularização

Fundiária   e   Integração   de   Assentamentos   Precários.  UNIDADE

JURISDICIONADA   TCU:  SECRETARIA   NAC.   DE   HABITACAO

MCIDADES.  UNIDADE   EXAMINADA   :  SECRETARIA   NAC.   DE

HABITACAO   MCIDADES.  MUNICÍPIO   -   UF   :  Rio   de   Janeiro   –   RJ.

PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO : 02/01/2013 a 17/01/2014.

I – DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS

Os   trabalhos   foram   realizados   junto   à   Unidade   Examinada,   em   estrita

observância   às   normas   de   fiscalização   aplicáveis   ao   Serviço   Público

Federal. Para subsídio à realização dos trabalhos, foram empreendidas as

seguintes ações prévias: - Levantamentos de dados realizados: - Contatos

com outros órgãos:

Foi feito contato com a Secretaria de Obras - SEOBRAS do Governo do

Estado   do   Rio   de   Janeiro.-   Diligências   efetuadas:   Foi   emitida   uma

solicitação   de   fiscalização   requisitando   os   documentos   principais   que

compõem   o   projeto   de   urbanização   do   Complexo   da   Rocinha,

preferencialmente em arquivo eletrônico.

(…)

No   Lote   2,   Complexo   da   Rocinha,   o   custo   inicialmente   previsto,   pela

Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, para obras (valor data

base 08/2007) referentes aos contratos de repasse n.º 215753-50 e 222.648-

06 era de R$ 167.647.398,07 (valor este sem BDI) e o Consórcio Vencedor

da Licitação ganhou o certame tendo apresentado proposta comercial no

valor   de   R$   76.160.697,92   (contrato   de   repasse   n.º   215753-50)   e   R$

99.449.700,31   (contrato   de   repasse   n.º   222.648-06   ),   incluindo-se   as

bonificações e despesas indiretas BDI. 

As obras licitadas do contrato de repasse n.º 222.648-06/2007 sofreram

acréscimos e houve impacto no valor final que, tendo por referência a data

base,   atingiu   o   total   de   R$   120.922.223,77   (cento   e   vinte   milhões,

novecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete

centavos). 

(…)

Desconsiderando-se os reajustes anuais, cabe aqui ressaltar que do valor

irregularidade.

Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27.

Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.

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Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa

total   do   financiamento   de   R$   155.813.358,73,   foram   licitadas   obras   no

valor de R$ 99.449.700,31 (cento e vinte milhões, novecentos e vinte e dois

mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), que com os

acréscimos   celebrados   por   meio   de   termos   aditivos   totalizaram   R$

120.922.223,77. A Controladoria Regional da União no Estado do Rio de

Janeiro,   por   meio   da   Solicitação   de   Fiscalização   n.º   20127248/01,   de

18/12/2012, requisitou à Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro o

processo   licitatório,   contrato   com   o   consórcio   vencedor   da   licitação,

planilha   eletrônica   contendo   os   custos   estimados   da   obra,   memorial

descritivo, projetos básico e executivo, boletins de medição, memórias de

cálculo   e   processos   de   pagamentos.   De   posse   da   informação

disponibilizada,   esta   equipe   de   auditoria   iniciou   os   trabalhos   de

fiscalização das obras do PAC - Complexo da Rocinha, tendo como escopo

a verificação da adequabilidade preços unitários e quantitativos, levando-

se   em   consideração   as   especificações   técnicas   das   obras   e   serviços   de

engenharia previstos com aqueles efetivamente executados pelo Consórcio

contratado.   As   impropriedades   e/ou   irregularidades,   englobando   preços

unitários acima dos valores referenciais e superestimativas de quantitativos,

encontradas   nos   trabalhos   de   fiscalização   encontram-se   detalhadas   no

corpo do presente relatório. 

(…)

3.1.1.2

CONSTATAÇÃO 002

Composição   do   BDI   em   desacordo   com   a   jurisprudência   do   TCU,

ocasionando sobrepreço no valor de R$ 6.872.428,10. 

(…)

A alíquota de 6,65% referente aos tributos PIS, COFINS e ISS, ao invés de

ser incluída no BDI, foi aplicada diretamente sobre os preços dos itens que

compõem a planilha orçamentária da obra. Com isso, o valor efetivo do

BDI do consórcio contratado corresponde a 33,90% (33,90 % = (125 % /

(1-0,0665))-1). 

(…)

Pode-se   concluir   que   os   tributos   cobrados   sobre   os   valores   dos   preços

unitários (s/tributos) elevaram o BDI contratado de 25% para 34,98%. O

prejuízo   financeiro   decorrente   da   majoração   do   BDI   representa   um

sobrepreço   no   montante   de   R$   6.872.428,10   (seis   milhões,   oitocentos   e

setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos) …

(…)

4.1.1.1

CONSTATAÇÃO 003

Existência de preços unitários de serviços acima dos valores referenciais

constantes   nas   tabelas   oficiais,   com   sobrepreço   no   valor   de   R$

5.374.668,69 

Para verificação adequalibidade dos preços contratados, esta equipe de

auditoria   comparou   os   custos,   constantes   na   proposta   comercial   do

consórcio vencedor, com os valores correspondentes da tabela referencial

SINAPI-Regional para o estado do Rio de Janeiro, tendo como mês base

agosto de 2007. 

As   impropriedades   e/ou   irregularidades   detectadas   encontram-se

Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27.

Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.

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