Ministério público federal procuradoria da república no estado do rio de janeiro
Yüklə 8,67 Mb. Pdf görüntüsü
|
- Bu səhifədəki naviqasiya:
- Operação Saqueador . A presente denúncia alcança um dos pontos de interseção entre os esquemas criminosos tratados nas chamadas Operaç
- Janeiro com recursos federais
- SÉRGIO CABRAL
- BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES
- MARCELO DUARTE RIBEIRO
7/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa empreiteira ANDRADE GUTIERREZ, incluindo os atos de corrupção decorrentes do Consórcio que essa empresa integrou com a DELTA e a ODEBRECTH para a reforma do Maracanã, cujo esquema de lavagem de dinheiro valeu-se das mesmas empresas de ADIR ASSAD citadas na Operação Saqueador.
obras do programa de urbanização e regularização fundiária denominado PAC-Favelas, além da formação de grupo cartelizado que atuava para eliminar a concorrência nas grandes obras públicas executadas por aquele Governo estadual. Para vencer os processos licitatórios em tela, o que dependia de acordo com os agentes públicos responsáveis por evitar a prática de fraude contra a competitividade das licitações, as empreiteiras comprometeram-se a pagar ao então governador SÉRGIO Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
8/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa CABRAL propina no valor de 5% sobre o faturamento das obras. O pagamento/recebimento de propina aos agentes públicos e a lavagem do dinheiro de origem ilícita já foram imputados, ao menos parcialmente, naquelas ações penais já referidas (CALICUTE e SAQUEADOR). 2. IMPUTAÇÕES TÍPICAS Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que, pelo menos, desde meados de 2009 até 11 de agosto de 2010 3 , SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro; WILSON CARLOS, ex-secretário de governo; HUDSON BRAGA, subsecretário de obras, LOUZIVAL LUIZ LAGO MASCARENHAS JUNIOR e MARCOS ANTONIO BORGHI, representantes da empreiteira OAS; FERNANDO CAVENDISH, representante da empresa DELTA; BENEDICTO BARBOSA JÚNIOR, EDUARDO SOARES MARTINS e IRINEU BERARDI MEIRELES, representantes da empresa ODEBRECHT; além de executivos da ANDRADE GUTIERREZ imunes por força de acordo de colaboração premiada, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, em benefício das empresas ANDRADE GUTIERREZ, DELTA e ODEBRECHT, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação das obras de reforma e modernização do estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro. Com o ajuste espúrio, os referidos denunciados, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, fraudaram o contrato decorrente da referida licitação, superfaturando o orçamento previsto e o valor do contrato assinado em 11 de agosto de 2010, tornando, injustamente, mais onerosa a proposta e a execução do contrato,
§ 2º da Lei 8.666/1993). Entre 7 a 10 de maio de 2007 e fevereiro de 2008, SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro; WILSON CARLOS, ex-secretário de governo; HUDSON BRAGA, então subsecretário de obras e presidente da comissão de licitação, 3 Data de celebração do contrato com o consórcio formado pelas empresas ODEBRECHT, DELTA e ANDRADE GUTIERREZ para reforma do estádio do Maracanã. Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
9/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa ÍCARO MORENO JÚNIOR, ex-presidente da Empresa de Obras Pública (EMOP), em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, frustraram e fraudaram, mediante ajuste, combinação e outros expedientes, por três vezes, o caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obter, para as empresas citadas 4 , vantagens decorrentes da adjudicação do objeto da licitação das obras de urbanização de três áreas da cidade do Rio de Janeiro – PAC-Favelas, nos lotes relativos às obras e serviços nas comunidades cariocas de Manguinhos, Complexo do Alemão e Rocinha. Com o ajuste espúrio, os referidos denunciados, em conluio e unidade de desígnios, de modo consciente e voluntário, fraudaram os contratos relativos aos três lotes da referida licitação, superfaturando os orçamentos previstos e os valores dos três contratos respectivos, tornando, injustamente, mais onerosa a proposta e a execução do contrato, que se protraiu no tempo até o último
§ 2º da Lei 8.666/1993, por três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal) 6 . Em data não precisada nos autos, mas sendo certo que desde meados de 2006 até 3 de abril de 2014 7 , SÉRGIO CABRAL, ex-governador do Estado do Rio de Janeiro; WILSON CARLOS, ex-secretário de governo; HUDSON BRAGA, sucessivamente subsecretário e secretário de obras, JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, representante da empresa CAMTER; BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL e
representante da empresa EIT; JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, representante da empresa CAMARGO CORRÊA; RICARDO PERNAMBUCO, acionista controlador da CARIOCA ENGENHARIA; além de executivos da ANDRADE GUTIERREZ 4 À exceção da empresa CAMARGO CORRÊA haja vista que, após a participação de seus representantes na fraude à competitividade da licitação, a CAMARGO CORRÊA optou por não participar do certame. 5 Informações constantes do sistema de acompanhamentos de Obras da CEF (https://webp.caixa.gov.br/urbanizacao/siurbn/acompanhamento/ac_publico/sistema/asp/ptei_dados_liberaca o.asp) 6 Embora coautores do delito, deixa o MPF de imputar a fraude à licitação no PAC das favelas aos executivos que participaram do crime em razão do implemento da prescrição em abstrato em relação aos mesmos. 7 Data da renúncia de SÉRGIO CABRAL do cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro. Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12. Yüklə 8,67 Mb. Dostları ilə paylaş:
|