AtençÃo em virtude da paralisação (greve) do setor bancário, comunicamos alteração nas datas de entrega de documentação para o Credenciamento 2429/2016, conforme segue
Yüklə 423 Kb.
|
- Bu səhifədəki naviqasiya:
- 1.2 Custo estimado e quantidade do objeto a ser contratado
- UNIDADE CAIXA Qtde de Contratos Valor Total da Carteira
- 1.3 Local de entrega/execução de serviços.
- 2 DA FORMA DE ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS
- 3 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS
- 4 DOS DADOS ORÇAMENTÁRIOS
- 5 DA FISCALIZAÇÃO 5.1 A eventual ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá o CONTRATADO das obrigações e responsabilidades previstas no contrato. 6 DO PAGAMENTO
- Região de Abrangência de SC
- 100% do percentual previsto nos itens 7.1 e 7.1.1
1 DA CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO1.1 Constitui objeto do presente Termo de Referência o Credenciamento e conseqüente contratação de empresa(s) especializada(s) para prestação de serviços de execução extrajudicial pelo rito do DL – Decreto Lei 70/66 e RD – Reunião da Diretoria nº 08/1970 – BNH – Banco Nacional da Habitação e legislação complementar de créditos inadimplidos da Carteira de Créditos Próprios e de Terceiros administrados pela CAIXA, com garantia hipotecária, para atuação na região de abrangência das Unidades da Federação Santa Catarina/SC, mencionados no subitem 1.1.1 deste Termo de Referência, de acordo com as definições, termos e condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos relacionados. 1.1.1 O objeto deste Credenciamento está distribuído na região de abrangência do Estado de Santa Catarina, compreendendo todos os Municípios que o(s) compõe(m) ou vier(em) a compor. 1.2 Custo estimado e quantidade do objeto a ser contratado: 1.2.1 A presente contratação não possui custo estimado. 1.2.2 O quadro abaixo apresenta a estimativa dos contratos passíveis de execução, das carteiras de créditos próprios e de terceiros administrados pela CAIXA, caso a inadimplência projetada se configure e considerando, ainda, a atual estratégia desta empresa e dos credores dos créditos administrados, estratégia esta que pode ser alterada a qualquer momento, com impacto na quantidade de contratos a serem executados.
1.2.2.1 Para referência aos interessados, esclarecemos que a expectativa de remuneração a ser paga ao AFD – Agente Fiduciário diretamente pela CAIXA será calculada conforme item 7 deste Anexo. 1.2.2.2 Os demais valores a serem recebidos pelo AFD, decorrem de pagamento a ser efetuado nos termos do DL 70/66 e da RD 08/70 do extinto BNH, podendo ser: 1.2.2.2.1 diretamente pelo mutuário, nos casos de purga de mora, remição da execução ou remição da hipoteca; 1.2.2.2.2 por terceiro arrematante, nos casos de arrematação por terceiros; 1.2.2.2.3 pelos credores de créditos administrados, como estratégia que poderá ser adotada no caso de arrematação por terceiros. 1.2.2.3 Os quantitativos apresentados acima, são meramente estimativos, bem como no Anexo I-A – “AFD_Estimativa_Contratos_Passíveis_de_Execução”, são meramente estimativos, não representando garantia de disponibilização global, tampouco havendo proporcionalidade média mensal, uma vez que a inadimplência das carteiras destes contratos possui características sazonais diferenciadas, havendo determinados períodos do ano com maior índice de inadimplência, não verificado em outros períodos. 1.2.3 Relacionamos abaixo os itens que compõem as despesas de execução passíveis de reembolso: Comissão de Leiloeiro, Carta de Cientificação, Carta de Notificação, Certidão de Registro de Imóveis, Custas Judiciais Iniciais, Matrícula Atualizada, Despesas Cartorárias, Despesas com cópias (não recuperáveis), Despesas complementares, Edital 1º Leilão, Edital 2º Leilão, Edital de Notificação, Edital de Notificação Judicial, INSS 1ª fase, INSS após 1ª fase, ISSQN. 1.2.3.1 As despesas de execução não relacionadas no subitem acima poderão ser ressarcidas após expressa concordância da Unidade Gestora responsável pela execução das operações de crédito na Matriz da CAIXA. 1.2.3.2 As despesas com a Comissão de Leiloeiro serão calculadas conforme item 8 deste Termo de Referência. 1.2.4 Relacionamos abaixo os itens que compõem as despesas de legalização que são passíveis de reembolso: Arrecadação Judicial/IPTU, Certidão Negativa Tributos Municipais, Contribuição de Melhoria, Despesas com água e luz, Despesas Complementares, Foro, FUNREJUS, IPTU, IPTU (não recuperável), ITBI, Laudêmio, Outras despesas recuperáveis, Registro Carta, Taxa Junta Comercial, Taxa Municipal de Arrecadações, TLP – Taxa de Limpeza Pública. 1.2.4.1 As despesas de legalização não relacionadas no subitem acima poderão ser ressarcidas após expressa concordância da Unidade Gestora responsável pela execução das operações de crédito na Matriz da CAIXA. 1.2.5 A escolha do jornal para divulgação dos editais caberá à CAIXA, sendo que as despesas decorrentes da publicação em jornal não indicado pela CAIXA serão ressarcidas até o limite do valor do jornal indicado. 1.2.6 As despesas havidas com a execução dos contratos da CAIXA e dos Créditos de Terceiros por ela administrados e referentes às atividades previstas nos itens 1.2.3 e 1.2.4 e respectivos subitens são ressarcidas ao Agente Fiduciário após prestação de contas aprovada pela CAIXA. 1.2.6.1 A contagem do prazo prescricional para a exigência do pagamento da RAF e/ou das despesas de legalização/execução, terá seu início na data do encerramento do lote ou na data da rescisão contratual, o que ocorrer primeiro. 1.2.7 O quantitativo de contratos informados no subitem 1.2.2 deste Anexo é o estoque passível de execução, estimado para a região de abrangência do Estado de Santa Catarina, conforme Anexo I-A – “AFD_Estimativa_Contratos_Passíveis_de_Execução”, que poderá, caso persista a inadimplência, ser disponibilizado ao Agente Fiduciário. 1.2.7.1 A disponibilização dos créditos dar-se-á de acordo com a demanda apresentada regionalmente, verificando-se a variabilidade e peculiaridades da inadimplência, bem como a necessidade dos serviços pela CAIXA. 1.3 Local de entrega/execução de serviços. 1.3.1 Gerência de Filial – Recuperação de Crédito Florianópolis/SC ou outra unidade a ser designada pela CAIXA e comunicada à contratada. 1.3.2 A execução dos serviços dar-se-á na região de abrangência do Estado de Santa Catarina. 2 DA FORMA DE ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS 2.1 O Contratado compromete-se a promover, por solicitação da CAIXA, a execução extrajudicial dos créditos que lhe forem entregues, observando o rito do Decreto-Lei nº 70/66, Resolução da Diretoria nº 08/70 – BNH e legislação complementar, assim como as obrigações e responsabilidades a seguir elencadas. 2.2 O cliente pode purgar seu débito, remir a execução ou remir a hipoteca no Agente Fiduciário ou nas Agências da CAIXA. 2.3 O Contratado deverá adequar a sua estrutura para a prestação dos serviços no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de assinatura do contrato. 2.3.1 Caso a data de vigência do contrato seja igual ou superior a 30 dias da data da respectiva assinatura, a Contratada deverá estar apta a iniciar a efetiva prestação dos serviços na data de início da vigência contratual. 2.3.2 A CAIXA efetuará vistoria nas instalações das empresas credenciadas, para verificar a existência de equipamentos de processamento de dados, de comunicação de dados e impressoras, na forma dos subitens seguintes. 2.3.2.1 A empresa deverá apresentar recursos de processamento de dados que garantam a perfeita prestação dos serviços contratados.
2.3.2.2 A empresa deverá manter, durante toda a vigência do contrato, acesso lógico especial aos recursos computacionais da CAIXA e os custos decorrentes são totalmente assumidos pela empresa CONTRATADA. 2.3.2.3 O acesso padrão para conexão de empresas com a Rede Caixa é o uso de circuito dedicado com tecnologia VPN (Virtual Private Network)/IP MPLS, via internet, na velocidade múltipla de 2Mbps para cada grupo de 10 funcionários, conforme especificações abaixo: a) A responsabilidade de fornecimento e negociação junto à operadora do roteador CPE na ponta da CONTRATADA é de inteira responsabilidade da CONTRATADA. b) A operadora CONTRATADA deverá fornecer concentrador na ponta da CAIXA (com uso de tecnologia VRF) ou utilizar o concentrador VPN IP/MPLS existente, através da VPN/IP MPLS VRF_PARCEIROS. c) A VPN deverá ser configurada na tecnologia hub-and-spoke. d) O endereçamento IP WAN será definido entre CAIXA e CONTRATADA. 2.3.2.4 Recomenda-se a ligação via duas operadoras de Internet distintas para cada empresa, viabilizando a operação com nível baixo de indisponibilidade do canal e, neste caso, a critério da CAIXA será avaliada conexão de dois túneis VPN em sítios distintos. 2.3.3 Além das Obrigações contidas no Contrato, o contratado deverá:
3 DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS 3.1 A contratação terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério da CAIXA e com a concordância do CONTRATADO, até o limite legal permitido. 3.2 A CAIXA poderá deixar de disponibilizar contratos de crédito para execução antes do término do prazo de vigência do contrato firmado com o Agente Fiduciário, com vistas a permitir a conclusão dos procedimentos na vigência desse contrato. 4 DOS DADOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1 Região de Abrangência do Estado de Santa Catarina. 4.1.1 Segmento Habitacional Próprio – As remunerações decorrentes da contratação correrão à conta da dotação extra-orçamentária prevista no evento de acompanhamento nº 05093, conforme compromisso no SIPLO nº 002843 / 2016 - CT . 4.1.2 Segmento Habitacional de Terceiros - As remunerações decorrentes da contratação correrão à conta da dotação extra-orçamentária prevista no evento de acompanhamento nº 01709, conforme compromisso no SIPLO nº 002851 / 2016 - CT. 5 DA FISCALIZAÇÃO 5.1 A eventual ausência ou omissão da fiscalização da CAIXA não eximirá o CONTRATADO das obrigações e responsabilidades previstas no contrato. 6 DO PAGAMENTO 6.1 Pela tempestiva execução e cumprimento das obrigações assumidas, devidamente atestados pela área usuária, a CAIXA, mensalmente, efetuará o pagamento ao CREDENCIADO conforme previsto no Instrumento Contratual. 6.2 O ressarcimento das despesas de execução e das despesas de legalização poderá ser feito semanalmente, a exclusivo critério da CAIXA. 6.3 No caso de imóvel arrematado / adjudicado pelo Credor, a remuneração do CONTRATADO será paga após o registro da Carta de Arrematação / Adjudicação, salvo solicitação de devolução do serviço formalizada pela CAIXA liberando a realização dessa etapa. 6.4 Na ocorrência de purgação do débito, remição da hipoteca, remição da execução, arrematação por terceiro, as despesas de execução, remuneração do Agente Fiduciário e/ou comissão do leiloeiro serão pagas pelo cliente ou terceiro arrematante observado o contido na RD 70/66 e Resolução BACEN 2572/98. 7 DO PREÇO 7.1 Na arrematação ou adjudicação do imóvel pelo Credor, a remuneração do Agente Fiduciário será calculada com base no valor da SED – Solicitação de Execução da Dívida, observando o resultado das execuções em cada lote de contratos disponibilizados, conforme critérios e percentuais descritos a seguir:
7.1.1 Caso o CONTRATADO apresente, no lote, somatório de Purga de Mora, Remição da Execução, Remição da Hipoteca e Arrematação por terceiros em percentual inferior ao acima estipulado, a remuneração será calculada no percentual de 1,0% do valor da SED. 7.1.2 Na devolução de dossiês enviados à execução extrajudicial, no caso de rescisão do contrato de prestação de serviços com o Agente, vencimento contratual, decisão judicial ou solicitação pelo Credor, o cálculo da remuneração deverá observar, ainda, a fase que se encontra o processo: - antes da notificação: sem direito a remuneração; - após a notificação realizada e antes do 1º público leilão: 10% do percentual previsto nos itens 7.1 e 7.1.1; - após o 1º público leilão realizado e antes do 2º público leilão: 40% do percentual previsto nos itens 7.1 e 7.1.1; - após o 2º público leilão e antes do registro da carta de arrematação/adjudicação: 70% do percentual previsto nos itens 7.1 e 7.1.1. - após o registro da carta de arrematação/adjudicação e devolução do dossiê completo ao demandante: 100% do percentual previsto nos itens 7.1 e 7.1.1. - o AFD que der continuidade às execuções dos contratos não finalizados quando da devolução dos dossiês em execução extrajudicial, receberá RAF parcial, complementar ao atingimento de 100% do percentual previsto nos itens 7.1 e 7.1.1. 7.2 Na solicitação, pelo credor, de devolução de dossiês enviados à execução extrajudicial ou decisão judicial, o pagamento da remuneração devida ao Agente Fiduciário, pela CAIXA, será efetuado somente no fechamento do lote, ou seja, após 10 meses corridos contados do último dia útil do mês da disponibilização ao CONTRATADO, observados a vigência deste contrato e o teor dos itens 7.1 e 7.1.1. 7.2.1 Caso antes do prazo do fechamento do lote o CONTRATADO tenha alcançado os índices que lhe dão direito ao plus, o pagamento relativo aos serviços mencionados no subitem 7.2 poderão ser pagos antes do fechamento do lote. 7.3 Na rescisão antecipada ou no vencimento do contrato, a remuneração do Agente Fiduciário será efetuada conforme subitens 7.1 a 7.1.2, considerando o resultado dos lotes quando da apuração dos valores a serem pagos. Yüklə 423 Kb. Dostları ilə paylaş:
|