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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa
A seguir, os trechos do Relatório de Fiscalização que constatou o
sobrepreço detectado nas obras da Rocinha:
“CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE
CONTROLE INTERNO
RELATÓRIO DE AÇÃO DE CONTROLE – FISCALIZAÇÃO NÚMERO
DO RELATÓRIO: 201217253 FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA :
15451112810S30015 PROGRAMA : Urbanização, Regularização
Fundiária e Integração de Assentamentos Precários. UNIDADE
JURISDICIONADA TCU: SECRETARIA NAC. DE HABITACAO
MCIDADES. UNIDADE EXAMINADA : SECRETARIA NAC. DE
HABITACAO MCIDADES. MUNICÍPIO - UF : Rio de Janeiro – RJ.
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO : 02/01/2013 a 17/01/2014.
I – DESCRIÇÃO DOS TRABALHOS
Os trabalhos foram realizados junto à Unidade Examinada, em estrita
observância às normas de fiscalização aplicáveis ao Serviço Público
Federal. Para subsídio à realização dos trabalhos, foram empreendidas as
seguintes ações prévias: - Levantamentos de dados realizados: - Contatos
com outros órgãos:
Foi feito contato com a Secretaria de Obras - SEOBRAS do Governo do
Estado do Rio de Janeiro.- Diligências efetuadas: Foi emitida uma
solicitação de fiscalização requisitando os documentos principais que
compõem o projeto de urbanização do Complexo da Rocinha,
preferencialmente em arquivo eletrônico.
(…)
No Lote 2, Complexo da Rocinha, o custo inicialmente previsto, pela
Empresa de Obras Públicas do Estado - EMOP, para obras (valor data
base 08/2007) referentes aos contratos de repasse n.º 215753-50 e 222.648-
06 era de R$ 167.647.398,07 (valor este sem BDI) e o Consórcio Vencedor
da Licitação ganhou o certame tendo apresentado proposta comercial no
valor de R$ 76.160.697,92 (contrato de repasse n.º 215753-50) e R$
99.449.700,31 (contrato de repasse n.º 222.648-06 ), incluindo-se as
bonificações e despesas indiretas BDI.
As obras licitadas do contrato de repasse n.º 222.648-06/2007 sofreram
acréscimos e houve impacto no valor final que, tendo por referência a data
base, atingiu o total de R$ 120.922.223,77 (cento e vinte milhões,
novecentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete
centavos).
(…)
Desconsiderando-se os reajustes anuais, cabe aqui ressaltar que do valor
irregularidade.
Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27.
Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
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total do financiamento de R$ 155.813.358,73, foram licitadas obras no
valor de R$ 99.449.700,31 (cento e vinte milhões, novecentos e vinte e dois
mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e sete centavos), que com os
acréscimos celebrados por meio de termos aditivos totalizaram R$
120.922.223,77. A Controladoria Regional da União no Estado do Rio de
Janeiro, por meio da Solicitação de Fiscalização n.º 20127248/01, de
18/12/2012, requisitou à Secretaria de Obras do Estado do Rio de Janeiro o
processo licitatório, contrato com o consórcio vencedor da licitação,
planilha eletrônica contendo os custos estimados da obra, memorial
descritivo, projetos básico e executivo, boletins de medição, memórias de
cálculo e processos de pagamentos. De posse da informação
disponibilizada, esta equipe de auditoria iniciou os trabalhos de
fiscalização das obras do PAC - Complexo da Rocinha, tendo como escopo
a verificação da adequabilidade preços unitários e quantitativos, levando-
se em consideração as especificações técnicas das obras e serviços de
engenharia previstos com aqueles efetivamente executados pelo Consórcio
contratado. As impropriedades e/ou irregularidades, englobando preços
unitários acima dos valores referenciais e superestimativas de quantitativos,
encontradas nos trabalhos de fiscalização encontram-se detalhadas no
corpo do presente relatório.
(…)
3.1.1.2
CONSTATAÇÃO 002
Composição do BDI em desacordo com a jurisprudência do TCU,
ocasionando sobrepreço no valor de R$ 6.872.428,10.
(…)
A alíquota de 6,65% referente aos tributos PIS, COFINS e ISS, ao invés de
ser incluída no BDI, foi aplicada diretamente sobre os preços dos itens que
compõem a planilha orçamentária da obra. Com isso, o valor efetivo do
BDI do consórcio contratado corresponde a 33,90% (33,90 % = (125 % /
(1-0,0665))-1).
(…)
Pode-se concluir que os tributos cobrados sobre os valores dos preços
unitários (s/tributos) elevaram o BDI contratado de 25% para 34,98%. O
prejuízo financeiro decorrente da majoração do BDI representa um
sobrepreço no montante de R$ 6.872.428,10 (seis milhões, oitocentos e
setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dez centavos) …
(…)
4.1.1.1
CONSTATAÇÃO 003
Existência de preços unitários de serviços acima dos valores referenciais
constantes nas tabelas oficiais, com sobrepreço no valor de R$
5.374.668,69
Para verificação adequalibidade dos preços contratados, esta equipe de
auditoria comparou os custos, constantes na proposta comercial do
consórcio vencedor, com os valores correspondentes da tabela referencial
SINAPI-Regional para o estado do Rio de Janeiro, tendo como mês base
agosto de 2007.
As impropriedades e/ou irregularidades detectadas encontram-se
Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27.
Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
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