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DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE DOS EMPREGADOS CELETISTAS DO BRASIL

Lucas Mateus Fernandes

O trabalho aborda a importância da existência de uma lei específica para a regulamentação do Direito de Greve dos empregados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho. O estudo também aborda como os tribunais nacionais decidem casos desta natureza mesmo com a ausência de uma lei específica sobre o tema. O método utilizado foi o da pesquisa bibliográfica reflexiva. No primeiro capítulo tratou-se da definição do Direito de Greve. No segundo capítulo, aborda-se sobre as convenções e acordos coletivos de trabalho, como instrumento preventivos de greves. No terceiro, são analisados casos e a postura adotada pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre o assunto. Ao final, concluiu-se pela necessidade de uma lei específica para regulamentar a questão no País.

PALAVRAS-CHAVE: Greve; Direito do Trabalho; Justiça do Trabalho.

Regime Disciplinar Diferenciado: um mal necessário?

Giselle Moreira de Souza Jesus

O presente trabalho tem por objetivo compreender o instituto do Regime Disciplinar Diferenciado, para tanto, abordando primeiramente a origem histórica do direito punitivo do Estado, no âmbito mundial e Brasileiro. Também discorrendo sobre a dignidade da pessoa humana, que é violada neste instituto, e o direito penal do inimigo, que não é admitido no Brasil, porque o preso não pode ser punido pelo que ele pode vir a fazer, e sim, apenas pelo que ele já fez. Além disso, o trabalho traz a origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado, que foi motivado por lideres de facções criminosas, que mesmo encarcerados, continuavam a atuar dentro e fora dos presídios, refletindo na sociedade em um todo. No trabalho, também terá a exposição de como o regime disciplinar diferenciado surgiu, sua conceituação, suas características, particularidades, procedimento, quem poderá ser submetido a este regime e as hipóteses de cabimento. Igualmente, utiliza pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para nos esclarecer sobre (in)constitucionalidade do instituto, trazendo a discussão se ele é ou não um mal necessário, para isso apresentando teses, opiniões e argumentos de ambas as posições e diversos autores, para entendermos melhor o tema e a divergência acerca do regime disciplinar diferenciado, haja vista, ser muito polêmico o assunto.

PALAVRAS-CHAVE: Regime Disciplinar Diferenciado; (In)constitucionalidade; dignidade da pessoa humana.

ASSESSORIA E APOIO JURÍDICO-CONTÁBIL PARA ACADÊMICOS DO NÚCLEO DE EMPRESAS JUNIORES E PROGRAMA DE INCUBADORAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS

Aurélio Marcos Silveira de Freitas

Ser empresário exige a conjugação de fatores de produção adotados pela teoria da empresa, absorvida pelo Código Civil a partir de 2002. Dentre estes fatores é indiscutível a compreensão do papel dos recursos naturais, do trabalho e do capital na própria empresa. Aos empresários juniores que aqui são agasalhados e pesquisados compreendem a importância do planejamento jurídico-contábil. Abrir um negócio exige do seu sócio proprietário a maturidade para a organização do que é fazer, como fazer e onde fazer, evitando riscos que surgirão com ações trabalhistas, cobranças tributárias pelo governo e contentas desnecessárias com fornecedores da empresa, que levarão a longas ações judiciais. A empresa brasileira, conforme a atual conjuntura jurídica exposta no Código Civil/2002 é enxergada como um conjunto de bens, que se destina ao exercício da atividade negocial, com patrimônio que não pode ser abalado pela ausência de planejamento jurídico-contábil. A problemática levantada, procurar demonstra que a falta de conhecimento destes itens causa o afundamento inexorável da atividade empresarial antes mesmo dos seus primeiros anos de nascimento. Ser empresário exige muito mais do que vontade e empolgação. Exige também inteligência e percepção dos riscos que podem atingir o negócio. Enfim, a pesquisa e a análise de mercado, permitem demonstrar se há algum êxito sustentável e maduro do negócio, além da união pedagógica entre a prática e a teoria de sala de aula oferecida em cursos da Universidade Estadual de Goiás. .

PALAVRAS-CHAVE: Empresa júnior; Conhecimento empresarial e jurídico; Êxito empresarial.

Lavagem de Dinheiro

Ramon de Sousa Oliveira

O trabalho analisa a questão do crime de lavagem de dinheiro. O método utilizado foi o da pesquisa bibliográfica reflexiva. No primeiro capítulo foram abordadas as questões históricas e os crimes antecedentes relacionados. No segundo capítulo abordou-se sobre a Lei n. 9.613 - Lei da Lavagem de Dinheiro. No terceiro apresentamos a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, por meio da análise das Operações Monte Carlo e Sartiagra.

PALAVRAS-CHAVE: Lavagem de dinheiro; Lei n. 9613 ; Movimentação financeira.

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS: A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Winícius Siqueira Pinto

O trabalho aborda a questão da sustentabilidade no âmbito dos contratos administrativos. A proposta é identificar se os contratos realizados com a administração pública observam os requisitos necessários à preservação da sustentabilidade ambiental. O método utilizado foi o da pesquisa bibliográfica reflexiva. No primeiro capítulo foram abordados os conceitos gerais relacionados ao tema: licitações, sustentabilidade e contratações públicas sustentáveis. No segundo capítulo foi analisada a legislação específica sobre o tema. No terceiro capítulo foram apresentados os princípios aplicáveis às licitações sustentáveis. Já o quarto capítulo discorre sobre os instrumentos e critérios para as licitações sustentáveis.

PALAVRAS-CHAVE: Licitação; Sustentabilidade; Contrato administrativo.

Economia

GLOBALIZAÇÃO E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA AMÉRICA LATINA: UMA PERSPECTIVA COMPARADA. "Fabiani da Costa Cavalcante;