Ministério público federal procuradoria da república no estado do rio de janeiro
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65/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa CGU emitiu a Nota Técnica 1152/2014 34 , onde concluiu pelo ajustamento de alguns valores mas reiterou não haver qualquer justificativa para o sobrepreço acumulado até o 16º aditivo, de R$ 127.443.064,69, chegando a absurdos 21,9% sobre o valor que deveria ter o contrato, se escorreito fosse.
Não resta dúvida, como não poderia deixar de ser, que além do necessário superfaturamento em 6% para pagamento de propina à organização chefiada por SÉRGIO CABRAL, restou provado que os dirigentes e representantes dos consórcios responsáveis pelas obras nas comunidades carentes do Rio de Janeiro, ora denunciados, também se aproveitaram do conluio para garantir-lhes ganho indevido, inflado com a oneração da proposta vencedora e dos termos de aditamento lastreados pelos orçamentos ajustados pelos denunciados com sobrepreço. Bem assim, os denunciados permaneceram superfaturando pagamentos ao longo da execução dos contratos até os últimos aditivos, o que ocorreu durante a execução dos contratos na Rocinha e no Alemão até 02.08.2011, e em Manguinhos até 23.11.2010. Da fraude às licitações O ajuste entre as empreiteiras e os agentes públicos permitiu fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório nos três lotes objetos do certame, de forma a obter para as empresas (e, em última análise, para os agentes públicos beneficiários de pagamento de propina 35 ) vantagem indevida decorrente da adjudicação dos objetos da licitação, vantagem que se efetivou de forma a tornar mais onerosa a proposta e a execução do contrato, condutas que se amoldam ao tipo penal do art. 90 c/c 96, V, da Lei 8.666/93. 34 Íntegra da referida Nota Técnica encontra-se inclusa na presente exordial, com documento anexo. 35 Crime de corrupção que não é objeto da presente denúncia. Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12. 66/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa O direcionamento da licitação para as empresas organizadas em conluio foi orquestrado pelo então governador SÉRGIO CABRAL e seu secretário de governo
que permitia a restrição da competitividade do certamente o então presidente da EMOP ÍCARO MORENO JÚNIOR 36 . O denunciado HUDSON BRAGA, presidente da comissão de licitação, adotou o edital elaborado pelas próprias empresas predeterminadas a vencer. As empreiteiras beneficiadas com a fraude à licitação coordenaram o grupo de trabalho responsável pela elaboração do Projeto Básico e do Edital de Licitação e, assim, puderam repartir entre si a participação nos três lotes de obras antes mesmo da publicação do edital. Nas diversas reuniões e trocas de correspondência eletrônica que articularam o esquema criminoso, já detalhadas acima, tomaram parte: JUAREZ MIRANDA
representante da EIT; MARCELO DUARTE RIBEIRO, como representante da OAS; BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL e KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, como representantes da ODEBRECHT; MAURÍCIO RIZZO e GUSTAVO SOUZA, como representantes da QUEIROZ GALVÃO. Embora a empreiteira CAMARGO CORRÊA tenha, ao final, optado por não integrar nenhum dos consórcios e por não apresentar proposta para nenhuma das obras, seu representante, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, tomou parte nas reuniões do grupo em conluio e colaborou com a frustração à competitividade da licitação, também incorrendo na prática do crime do art. 90 c/c 96, V, da Lei 8.666/93. Do cartel nas obras públicas do Estado do Rio de Janeiro Além das fraudes ao processo licitatório da Concorrência Nacional nº 002/2007, o conluio entre as empresas ANDRADE GUTIERREZ, CAMARGO CORRÊA, CAMTER, CARIOCA, ODEBRECHT, OAS, QUEIRÓZ GALVÃO, DELTA e EIT, narrado 36 Assim como o arquiteto HAMILTON CASÉ e seu assistente PEDRO ALEIXO, mas em relação a estes, que não são servidores públicos comissionados, os fatos estão prescritos. Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12. 67/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa nos tópicos anteriores em relação ao grupo de trabalho montado em razão das obras do PAC- Favelas, demonstra, por outro lado, também a prática do crime de cartel, previsto no art. 4ª da Lei 8.137/90, haja vista que o ajuste visava eliminar a concorrência, dominando o mercado de licitações das grandes obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. O colaborador ROGÉRIO NORA, então presidente da ANDRADE GUTIERREZ, embora sem detalhar as reuniões do grupo de trabalho das empreiteiras, confirmou o ajuste prévio e a tentativa de domínio do mercado no caso das obras do PAC- Favelas: “QUE houve entendimento prévio entre as empresas participantes dos consórcios que participaram das licitações para obras de urbanização na Rocinha, em Manguinhos e no Alemão relativas ao PAC; QUE o consórcio integrado pela Andrade Gutierrez ficou com as obras de Manguinhos;” ALBERTO QUINTAES, além de confirmar a existência reuniões do grupo cartelizado nas tratativas da divisão espúria das obras do PAC-Favelas, expôs que o mesmo estratagema para controle do mercado e eliminação da concorrência foi usado ao menos em duas outras obras públicas executadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, a construção do Arco Metropolitano e a expansão da Via Light: “QUE ainda em 2007, iniciaram-se as negociações para a obra do ARCO METROPOLITANO e PAC Favelas, que o depoente participou do grupo de estudos formado pelas construtoras; Que entrega nesta oportunidade documento em pen drive contendo marca de modificação em documentos referentes ao Arco Metropolitano; Que as marcas de modificação foram feitas por pessoa da Odebrecht de nome Celso; Que o grupo de estudos das construtoras sugeriu alterações no edital do Arco Metropolitano e do PAC Favelas; Que essas modificações eram levadas a Hudson Braga ou Wilson Carlos; Que não se recorda a quem eram entregues; Que as alterações eram feitas para tornar o consórcio formado pelas empresas mais competitivo, bem como restringindo a participação de outras que não participassem do grupo; (…) QUE já havia estabelecida uma orientação por WILSON CARLOS quanto à formação dos consórcios, com indicação de quais seriam as líderes, os percentuais das participantes de cada consórcio, qual lote seria ganho por cada consórcio e que cada consórcio deveria pagar 5% de propina sobre o valor do contrato para o Governo do Estado; QUE a AG fazia parte do consórcio CNO/AG no Arco Metropolitano; QUE a licitação foi Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
68/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa extremamente complicada, e que a AG optou por sair do consórcio logo no início das obras, por vislumbrar problemas e prejuízos na execução da obra e, com isso, não chegou a realizar pagamentos de propina solicitados por WILSON CARLOS em relação ao ARCO; (…) QUE da mesma forma como procedeu nas outras obras, em 2012, WILSON CARLOS convocou uma reunião com as construtoras para tratar da obra da VIA LIGHT que nesta reunião houve a determinação que o vencedor seria o consórcio AG/EIT” No mesmo sentido, RICARDO PERNAMBUCO, acionista controlador da CARIOCA ENGENHARIA, confirmou o conluio entre as empreiteiras – ou, em suas palavras, o “pacto de não agressão” – que tinha como finalidade fraudar o caráter competitivo das licitações, que ocorreu tanto nas obras do PAC-Favelas quanto do Arco Metropolitano: “que o 'pacto de não agressão' entre as empresas CARIOCA, QUEIROZ GALVÃO, DELTA, ANDRADE GUTIERREZ e OAS para formarem consórcios funcionou com o PAC das FAVELAS e com o ARCO RODOVIÁRIO; nas tratativas já era decidido quem ficariam com qual lote, de forma que uma não entrava para brigar com outra, apenas entrava para compor, ou seja, dar cobertura, sem oferecer preços competitivos” Com mais detalhes sobre a divisão dos lotes entre as empresas, RICARDO PERNAMBUCO JÚNIOR, diretor responsável pela área comercial e relações políticas da CARIOCA, confirma o conluio: “que WILSON CARLOS foi a pessoa que antes mesmo do edital dessas obras sair, disse ao depoente quais empresas o governo queria que formassem consórcios para concorrer nessas obras; QUE as empresas no Consórcio Rio Melhor eram a Odebrecht, OAS e Delta; que em outro consórcio era Andrade Gutierrez, EIT e CAMTER; que no Consórcio Novos Tempos era QUEIROZ GALVÃO. CARIOCA e CAENGE; que pode dizer que esses consórcios eram formados principalmente em reuniões entre as empresas após a fixação dos nomes pelo governo; que o depoente pode dizer que já sabia que a obra da Rocinha seria do Consórcio Novos Tempos; que na verdade pode dizer que a partir da formação desse consórcio cabia ao governo adequar o edital de forma a facilitar a vitória na licitação e às empresas participantes tentar evitar que outras empresas participassem da licitação de forma mais agressiva, estabelecendo acordos com elas” Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
69/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa HUDSON BRAGA, então subsecretário de obras e presidindo a comissão especial de licitação, providenciava a adoção do edital de licitação seguindo “minutas” encaminhadas pelas próprias empresas a serem beneficiadas. ROQUE MELIANDE, diretor comercial da CARIOCA ENGENHARIA que participou de diversas das reuniões referidas, confirmou a atuação do grupo cartelizado para fraudar as licitações das obras do PAC-Favelas e do Arco Metropolitano: “que, sobre as obras do PAC FAVELAS, quando o edital foi publicado, já se sabia quais seriam as empresas que seriam vencedoras; QUE, chegou-se à conclusão que cada uma das empresas, uma não deveria atrapalhar a outra, devendo apenas dar cobertura nas licitações; que o parâmetro dos preços era o estabelecido pela EMPO; que ficou preestabelecido que o consórcio formado pela CARIOCA, com QUEIROZ GALVÃO e CAENGE ficaria com o pacote da Rocinha; que isto ficou definido em reuniões realizadas com representantes das empresas; QUE o depoente teve conhecimento de agentes do governo do Estado nesse processo de definição dos vencedores da licitação; que a QUEIROZ GALVÃO era a líder do consórcio; que os pedidos de vantagens indevidas vieram ao longo do processo, após o acerto das empresas; que não se recorda de a CARIOCA TER ATUADO NA MONTADEM DOS TERMOS DO EDITAL, UMA VEZ QUE O DEPOENTE SE ENVOLVEU NA QUESTÃO QUANDO O ESITAL JÁ ESTAVA NA RUA; que a concorrência foi logo no início do Governo Sérgio Cabral (…) que, em relação às obras do ARCO METROPOLITANTO, o processo de escolha das empresas vencedoras ocorreu da mesma forma, no sentido de que uma não atrapalharia as pretensões da outra; que foram então formados quatro consórcios para os quatro lotes; que a CARIOCA ficou como líder do Lote 2 junto com a Queiroz Galvão; que, neste caso, o depoente participou da formação do edital de forma a restringir a competitividade, a partir da análise das planilhas; que nesse processo, por parte do governo do Estado, o próprio HUDSON BRAGA teve influência, a ele tendo sido dirigida, também pelos demais representantes das empresas, as solicitações; que as reuniões eram realizadas nas sedes das empresas” Está claro, portanto, que SÉRGIO CABRAL e WILSON CARLOS, com o concurso de HUDSON BRAGA, coordenaram a atuação de um cartel de empreiteiras – representadas no esquema criminoso por: JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA, BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, MARCELO DUARTE RIBEIRO, MAURÍCIO RIZZO, GUSTAVO SOUZA, PAULO CESAR MERIADE Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
70/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa DUARTE, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL e RICARDO PERNAMBUCO – dedicado a controlar as licitações e eliminar a concorrência nas principais obras públicas realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro durante do mandato de SÉRGIO
Pelo exposto, o Ministério Público denuncia, na forma do art. 69 do Código Penal em relação a cada conjunto de imputações:
previsto no art. 90, com a causa de aumento prevista no art. 84 § 2º, ambos da Lei 8.666/93, em relação aos agentes públicos. FATO 02: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA e ÍCARO MORENO JÚNIOR, pela prática, por três vezes, do crime de fraude a licitações, previsto no art. 90, com a causa de aumento prevista no art. 84 § 2º, ambos da Lei 8.666/93,três vezes, na forma do art. 69 do Código Penal. FATO 03: SÉRGIO CABRAL, WILSON CARLOS, HUDSON BRAGA, JUAREZ MIRANDA JÚNIOR, BENEDICTO JUNIOR, MARCOS VIDIGAL DO AMARAL, KARINE KARAOGLAN KHOURY RIBEIRO, MAURÍCIO RIZZO, GUSTAVO SOUZA, PAULO MERIADE DUARTE, RICARDO PERNAMBUCO, PAULO CESAR ALMEIDA CABRAL, JOSÉ GILMAR FRANCISCO DE SANTANA e MARCELO DUARTE RIBEIRO pela prática do crime previsto no art. 4ª, I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei 8.137/90. 4. REQUERIMENTOS FINAIS Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
71/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa Assim, o Ministério Público Federal requer o recebimento e processamento da denúncia e caderno de documentos e inquérito que a acompanham, com a citação dos denunciados para o devido processo penal e a oitiva dos colaboradores e testemunhas abaixo arrolados. Uma vez confirmadas as imputações, requer a condenação dos denunciados, determinando-se o valor de confisco e cumulativamente, um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Rio de Janeiro-RJ, 19 de abril de 2017. EDUARDO RIBEIRO GOMES EL HAGE
JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA LEONARDO CARDOSO DE FREITAS PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA RODRIGO TIMÓTEO DA COSTA E SILVA PROCURADOR DA REPÚBLICA JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR PROCURADOR DA REPÚBLICA RAFAEL A. BARRETTO DOS SANTOS PROCURADOR DA REPÚBLICA SERGIO LUIZ PINEL DIAS PROCURADOR DA REPÚBLICA MARISA VAROTTO FERRARI PROCURADORA DA REPÚBLICA LAURO COELHO JUNIOR PROCURADOR DA REPÚBLICA FABIANA KEYLLA SCHNEIDER PROCURADORA DA REPÚBLICA ROL DE COLABORADORES: 1) ROGÉRIO NORA DE SÁ 2) CLÓVIS RENATO NUMA PEIXOTO PRIMO 3) ALBERTO QUINTAES 4) JOÃO MARCOS DE ALMEIDA DA FONSECA 5) MÁRCIO MAGALHÃES DUARTE PINTO Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12.
72/72 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Núcleo de Combate à Corrupção – Força Tarefa 6) MARCO ANTONIO LADEIRA DE OLIVEIRA 7) RAFAEL DE AZEVEDO CAMPELLO 8) RODOLFO MANTUANO 9) RICARDO PERNAMBUCO JÚNIOR 10) ROQUE MANOEL MELIANDE Documento eletrônico assinado digitalmente por JAVagos, em 19/04/2017 17:40:27. Documento eletrônico assinado digitalmente por JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, em 19/04/2017 17:42:12. Document Outline
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