Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso La Cantuta Vs. Peru Sentença de 29 de novembro de 2006
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| supra, par. 171; e Caso do “Massacre de Mapiripán”, nota 2 supra, par. 214. Igualmente, Caso García Asto e Ramírez Rojas, nota 123 supra, par. 167.
126 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6, par. 154. Ver também, ONU, Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado pela Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre a criação de um tribunal penal internacional, UN Doc.A/CONF.183/9, de 17 de julho de 1998, artigo 20; Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia, S/Res/827, 1993, artigo 10; e Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, S/Res/955, 8 de novembro de 1994, artigo 9. 127 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6, par. 154; Caso Gutiérrez Soler. Sentença de 12 de setembro de 2005. Série C Nº 132, par. 98; e Caso Carpio Nicolle e outros. Sentença de 22 de novembro de 2004. Série C Nº 117, par. 131. 128 Cf. Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 122; Caso Raxcacó Reyes. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C Nº 133, par. 55; e Caso Fermín Ramírez. Sentença de 20 de junho de 2005. Série C Nº 126, par. 61 e 62. Nesse sentido, cf. Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Caso Adali Vs. Turquia, Sentença de 31 de março de 2005, Demanda no. 38.187/97, par. 216; e Avsar Vs. Turquia, Sentença de 10 de julho de 2001, Demanda no 25.657/94, par. 284. 129 Cf. Caso do “Massacre de Mapiripán”, nota 2 supra, par. 110; Caso 19 Comerciantes, nota 110 supra, par. 141; e Caso Maritza Urrutia. Sentença de 27 de novembro de 2003. Série C Nº 103, par. 41. 130 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 84 e 131. Com relação ao dever de investigar crimes contra a humanidade, especificamente assassinato cometido no contexto de prática sistemática, ver também Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6 supra, par. 99 e 111. 131 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 131. 132 Desde sua saída do Peru, em novembro de 2000, até novembro de 2005, Alberto Fujimori permaneceu no Japão, país ao qual o Peru solicitou sua extradição, por diversos motivos, inclusive pelos fatos de La Cantuta. Em 3 de janeiro de 2006, após Alberto Fujimori Fujimori chegar ao Chile, a Embaixada do Peru nesse país apresentou doze pedidos de extradição, – entre os quais se encontra o referente aos fatos de La Cantuta –, que deram lugar ao atual processo de extradição, que tramita perante a Suprema Corte de Justiça do Chile (pars. 80.86 a 80.92 supra). 133 Cf. Carta da Organização dos Estados Americanos, Preâmbulo e artigo 3, e; Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas; e Resolução no 1/03 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Julgamento de Crimes Internacionais. 134 Cf. Carta das Nações Unidas, assinada em 26 de junho de 1945, Preâmbulo e artigo 1.3; Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada e proclamada pela Resolução da Assembleia Geral 217 A, iii, de 10 de dezembro de 1948; Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, Resolução 2200A XXI da Assembleia Geral, de 16 de dezembro de 1966; Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, e seus Protocolos; Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, Resolução 2391 (XXIII) da Assembleia Geral, de 26 de novembro de 1968; Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, Resolução 260 A (III) da Assembleia Geral de 9 de dezembro de 1948; Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, Resolução 39/46 da Assembleia Geral de 10 de dezembro de 1984; Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, G.A. Res. 47/133, 47 NU GAOR Supp. (no 49) at 207, NU Doc. A/47/49 (1992), artigo 14; Princípios das Nações Unidas Relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias, E.S.C. Res. 1989/65, UN Doc. E/1989/89 par. 18 (24 de maio de 1989); Princípios das Nações Unidas de Cooperação Internacional na Detecção, Prisão, Extradição e Punição de Pessoas Culpadas de Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade, G.A. Res. 3074, UN Doc. A/9.30 (1973); Resolução sobre a questão do castigo dos criminosos de guerra e das pessoas que tenham cometido crimes de lesa-humanidade, G.A. Res. 2840, UN Doc. A/Res/2840 (1971); Projeto de Código de Crimes contra a Paz e a Segurança da Humanidade da Comissão de Direito Internacional de 1996; Projeto de Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, 1o Período de Sessões, Tema 4 do Programa, A/HRC/1/L.2, de 22 de junho de 2006; Declaração sobre o Asilo Territorial, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, resolução 2312 (XXII), de 14 de dezembro de 1967; e Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, 189 NUT.S. 150, aprovada em 28 de julho de 1951 pela Conferência de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e dos Apátridas (Nações Unidas), convocada pela Assembleia Geral na Resolução 429 (V), de 14 de dezembro de 1950. 135 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 128 a 132. 136 Cf. Caso Barrios Altos, nota 125 supra, par. 41 a 44, e ponto resolutivo quarto. 137 Cf. Caso Barrios Altos. Interpretação da Sentença de Mérito (art. 67 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Sentença de 3 de setembro de 2001. Série C Nº 83, par. 18, e ponto resolutivo segundo. 138 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6 supra, par. 114. 139 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6 supra, par. 117; Caso “Instituto de Reeducação do Menor”. Sentença de 2 de setembro de 2004. Série C Nº 112, par. 205; e Caso Bulacio. Sentença de 18 de setembro de 2003. Série C Nº 100, par. 140. 140 Cf. Caso “Instituto de Reeducação do Menor”, nota 139 supra, par. 205; Caso Bulacio, nota 139 supra, par. 142; e Caso “Cinco Pensionistas”. Sentença de 28 de fevereiro de 2003. Serie C no 98, par. 164. 141 Cf. Caso “Instituto de Reeducação do Menor”, nota 139 supra, par. 205. 142 Cf. Caso Almonacid Arrellano e outros, nota 6 supra, par. 118; Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 83; e Caso “A Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e outros). Sentença de 5 de fevereiro de 2001. Série C Nº 73, par. 85. 143 Cf. Caso “A Última Tentação de Cristo” (Olmedo Bustos e outros), nota 142 supra, par. 87 a 90. 144 Cf. Caso Fermín Ramírez, nota 128 supra, par. 96 a 98; e Caso Hilaire, Constantine e Benjamin e outros. Sentença de 21 de junho de 2002. Série C Nº 94, par. 113. 145 Cf. Caso Caesar. Sentença de 11 de março de 2005. Série C Nº 123, par. 91, 93 e 94. 146 Cf. Caso Almonacid Arrellano e outros, nota 6 supra, par. 118; e Caso Raxcacó Reyes, nota 128 supra, par. 87. 147 Cf. Caso Almonacid Arrellano e outros, nota 6 supra, par. 123 a 124. 148 Cf. Caso Barrios Altos, nota 125 supra, par. 44. 149 Cf. declaração juramentada prestada perante notário público pelo perito Samuel Bernardo Abad Yupanqui em 17 de agosto de 2006 (expediente de declarações prestadas perante notário público, folha 3.531). 150 A exceção de anistia interposta por Ángel Arturo Pino Díaz na Causa Pedro Yauri Bustamante (Causa no 044-2002) foi declarada infundada pelo Segundo Tribunal Penal Especializado em 20 de outubro de 2004, aludindo expressamente ao Caso Barrios Altos; na mesma causa o Segundo Tribunal Penal Especializado declarou a improcedência da exceção de anistia alegada por Hector Gamarra Mamani invocando o Caso Barrios Altos; na mesma causa o Quinto Tribunal Penal Especializado declarou infundada, em 12 de novembro de 2004, a exceção de anistia promovida por José Enrique Ortiz Mantas; no Caso El Frontón (Causa 125-04) o Juiz do Primeiro Tribunal Supraprovincial de Lima declarou infundada a exceção de anistia solicitada pelos processados. 151 Na Causa Pedro Yauri Bustamante (Causa no 044-2002): a exceção de prescrição da ação penal apresentada por Máximo Humberto Cáceda Pedemonte foi declarada infundada em 24 de fevereiro de 2003 pelo Promotor Provincial Adjunto Especializado; no Caso Acumulado Barrios Altos, La Cantuta, Pedro Yauri e El Santa (Causa no 032-2001) o Quinto Tribunal Penal Especializado declarou, em 30 de abril de 2003, infundada a exceção de prescrição solicitada por Shirley Sandra Rojas Castro; o Promotor Provincial Penal de Lima declarou, em 1º de outubro de 2003, infundada a exceção de prescrição apresentada por Marco Flores Alvan; a Juíza Penal Titular Superior de Justiça de Lima declarou infundada a exceção de prescrição da coisa julgada alegada por Shirley Sandra Rojas Castro na decisão de 13 de dezembro de 2004. 152 Na Causa Pedro Yauri Bustamante (Causa no 044-2002): o Segundo Tribunal Penal Especializado declarou infundada, em 29 de outubro de 2004, a exceção de coisa julgada apresentada por Gabriel Orlando Vera Navarrete; no Caso Acumulado Barrios Altos, La Cantuta, Pedro Yauri e El Santa (Causa no 032-2001) o Juiz Penal Titular Superior de Justiça de Lima declarou infundada a exceção de coisa julgada proposta por Nelson Carvajal García em 17 de dezembro de 2004. 153 No Caso de Autoridades de Chuschi (Causa no 023-2003) o Juiz Misto de Cangallo ordenou a abertura de processo penal pela prática de crimes de sequestro e desaparecimento forçado contra Collins Collantes Guerra e outros, salientando a inaplicabilidade das leis de autoanistia; no Caso El Frontón (Causa no 125-04) o Juiz do Primeiro Tribunal Supraprovincial de Lima declarou infundada a exceção de anistia solicitada pelos processados. 154 Cf. Sentença do Tribunal Constitucional, Expediente no 4.587-2004-AA/TC, de 29 de novembro de 2005 (Caso Santiago Martín Rivas), par. 63. 155 Cf. Lei no 28.237, Código Processual Constitucional, publicado em 31 de maio de 2004. 156 Cf. Sentença do Tribunal Constitucional no Caso Gabriel Orlando Vera Navarrete, Expediente no 2.798-04-HC/TC, de 9 de dezembro de 2004, par. 8. 157 Cf. Sentença do Tribunal Constitucional no Caso Arturo Castillo Chirinos, Expediente n° 2.730-06-PA/TC, de 21 de julho de 2006, par. 12 e 13. 158 No ponto resolutivo quinto dessa sentença de reparações, a Corte decidiu que “o Estado do Peru deve efetuar […] as seguintes reparações não pecuniárias: […] a) aplicar o que a Corte dispôs na sentença de interpretação da sentença de mérito “sobre o sentido e o alcance da declaração de ineficácia das Leis nº 26.479 e [nº]26.492” (Cf. Caso Barrios Altos. Reparações (artigo 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Sentença de 30 de novembro de 2001. Série C N° 75, ponto resolutivo quinto). 159 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 140; Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 115; e Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 208. 160 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 141; Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 209; e Caso dos Massacres de Ituango, nota 8 supra, par. 346. 161 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 141; Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 117; e Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 209. 162 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 142; Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 117; e Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 209. 163 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6 supra, par. 136; Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 142; e Caso Baldeón García. Sentença de 6 de abril de 2006. Série C Nº 147, par. 176. 164 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 143; Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 118; e Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 210. 165 Cf. Caso Goiburú e outros, nota supra, par. 150; Caso Montero Aranguren e outros outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 126; e Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 220. 166 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 156; Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 130; e Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 227. 167 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 157; Caso dos Massacres de Ituango, nota 8 supra, par. 384; e Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 255. 168 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 159; Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 132, b; e Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 257. 169 Esse critério foi sustentado em outros casos, igualmente em relação a filhas, filhos, cônjuge ou companheira e companheiro, mãe e pai, entre outros. Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 159; Caso dos Massacres de Ituango, nota 8 supra, par. 386; e Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 257. 170 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6 supra, par. 161; Caso Vargas Areco, nota 1 supra, par. 150; e Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 160. 171 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 160; Caso dos Massacres de Ituango, nota 8 supra, par. 390; e Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 258. 172 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 164; Caso dos Massacres de Ituango, nota 8 supra, par. 399; e Caso Baldeón García, nota 163 supra, par. 195. 173 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 164; Caso Ximenes Lopes, nota 6 supra, par. 245; e Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 266. 174 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 164; Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 266; e Caso Blanco Romero e outros, nota 100 supra, par. 95. 175 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6 supra, par. 150. 176 Cf. Tribunal Penal Internacional para a ex Iugoslávia, Promotor Público Vs. Erdemovic, Caso no IT-96-22-T, Sentença de fixação de pena de 29 de novembro de 1996, at par. 28: Crimes against humanity are serious acts of violence which harm human beings by striking what is most essential to them: their life, liberty, physical welfare, health, and or dignity. They are inhumane acts that by their extent and gravity go beyond the limits tolerable to the international community, which must perforce demand their punishment. But crimes against humanity also transcend the individual because when the individual is assaulted, humanity comes under attack and is negated. It is therefore the concept of humanity as victim which essentially characterises crimes against humanity. Os crimes contra a humanidade são sérios atos de violência que provocam danos ao ser humano ao atingir o que para ele é mais essencial: sua vida, sua liberdade, seu bem-estar físico, sua saúde e sua dignidade. São atos desumanos que, por sua extensão e gravidade, vão além dos limites toleráveis para a comunidade internacional, a qual deve necessariamente exigir sua punição. Mas os crimes contra a humanidade também transcendem o indivíduo porque, quando o indivíduo é agredido, se ataca e se nega a humanidade toda. É, portanto, o conceito de humanidade como vítima que essencialmente caracteriza os crimes contra a humanidade (tradução livre). 177 Cf. ONU, Extradição e castigo de criminosos de guerra, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 3 (I), de 13 de fevereiro de 1946; Confirmação dos princípios do Direito Internacional reconhecidos pelo Estatuto do Tribunal de Nuremberg, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 95 (I), de 11 de dezembro de 1946; Extradição de criminosos de guerra e traidores, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 170 (II), de 31 de outubro de 1947; A questão da punição dos criminosos de guerra e das pessoas que tenham cometido crimes de lesa-humanidade, aprovada pela Assembleia Geral das nações Unidas na Resolução 2338 (XXII), de 18 de dezembro de 1967; Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, aprovada pela Assembleia Geral das Nações unidas na Resolução 2391 (XXIII), de 25 de novembro de 1968; A questão da punição dos criminosos de guerra e das pessoas que tenham cometido crimes de lesa-humanidade, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 2712 (XXV), de 14 de dezembro de 1970; A questão da punição dos criminosos de guerra e das pessoas que tenham cometido crimes de lesa-humanidade, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 2840 (XXVI), de 18 de dezembro de 1971; e A prevenção do crime e a luta contra a criminalidade, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 3020 (XXVII), de 18 de dezembro de 1972. 178 A Assembleia Geral sustentou que a “investigação rigorosa” sobre os crimes de guerra e dos crimes de lesa-humanidade, bem como a punição dos responsáveis, “são um elemento importante para prevenir esses crimes e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, e para promover a confiança, incentivar a cooperação entre os povos e contribuir para a paz e a segurança internacionais”. Cf. ONU, A questão da punição dos criminosos de guerra e das pessoas que tenham cometido crimes de lesa-humanidade, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 2583 (XXIV), de 15 de dezembro de 1969. 179 “Os crimes de guerra e os crimes de lesa-humanidade, independentemente de onde e quando tenham sido cometidos, serão objeto de investigação, e as pessoas contra as que existam provas de culpabilidade na prática desses crimes serão procuradas, detidas, julgadas e, caso sejam declaradas culpadas, punidas. […] Os Estados não adotarão medidas legislativas nem tomarão medidas de outra natureza que possam depreciar as obrigações internacionais que tenham contraído com respeito à identificação, à detenção, à extradição e à punição dos culpados de crimes de guerra ou de crimes de lesa-humanidade” (ONU, Princípios de cooperação internacional na identificação, detenção, extradição e punição dos culpados de crimes de guerra ou de crimes de lesa-humanidade, aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 3074 (XXVIII), de 3 de dezembro de 1973). 180 Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na Resolução 2391 (XXIII), de 26 de novembro de 1968. Entrou em vigor em 11 de novembro de 1970. 181 Cf. Caso Almonacid Arellano e outros, nota 6 supra, par. 154. 182 Cf. Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 supra, par. 139; Caso Baldeón García, nota 163 supra, par. 199; e Caso Blanco Romero e outros, nota 100 supra, par. 97. 183 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 171; Caso do Massacre de Pueblo Bello, nota 3 supra, par. 270-273; e Caso 19 Comerciantes, nota 110 supra, par. 265. 184 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 171; Caso 19 Comerciantes, nota 110 supra, par. 265; e Caso Juan Humberto Sánchez, nota 98 supra, par. 187. 185 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 171; Caso Baldeón García, nota 163 supra, par. 208; e Caso Acevedo Jaramillo e outros, nota 16 supra, par. 315. 186 Cf. Caso Goiburú e outros, nota 1 supra, par. 175; Caso Montero Aranguren e outros (Prisão de Catia), nota 97 Yüklə 470,31 Kb. Dostları ilə paylaş:
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