Novas diretrizes para a educaçÃo infantil

sistema de ensino.
A reafirmação do caráter institucional e edu-
cacional da Educação Infantil é necessária e 
oportuna. As DCNEI mostram-se atentas ao 
atual momento histórico, em que conquis-
tas da área na direção da garantia de quali-
dade e construção da identidade de creches 
e pré-escolas são ameaçadas. Ao explicitar o 
caráter institucional, não doméstico, toma 
posição contra a existência, por exemplo, 
de “creches domiciliares”, iniciativa que 
tem sido tomada por alguns municípios. E 
o fato de creches e pré-escolas fazerem par-
te do sistema de ensino tem consequências 
importantes, por exemplo, para a carreira e 
condições de trabalho dos professores que 
aí atuam.
Ao citar o dever do Estado de garantir a ofer-
ta de Educação Infantil pública, gratuita e 
de qualidade, sem requisito de seleção, tam-
bém é reafirmado o direito das crianças à 
educação. Por outro lado, é considerado que 
a frequência na Educação Infantil não é pré-
requisito para a matrícula no Ensino Funda-
mental. Mesmo tendo em vista a atual obri-
gatoriedade de matrícula das crianças de 
quatro e cinco anos (Emenda Constitucional 
nº 59), é provável que tenha sido considera-
do que essa obrigatoriedade deverá ser im-
plementada progressivamente até 2016 e há 
ainda um grande número de crianças exclu-
ídas do seu direito à educação. 
A função sociopolítica e pedagógica das ins-
tituições de Educação Infantil (Artigo 7º)
Segundo as DCNEI, a proposta pedagógica 
das instituições de Educação Infantil deve 
garantir que elas cumpram plenamente 
duas funções: sociopolítica e pedagógica. 
Gostaria de ressaltar aqui alguns requisitos 
que são apontadas para isso: 
a) O oferecimento de “condições e recur-
sos para que as crianças usufruam 
seus direitos civis, humanos e sociais” 
(Inciso I), pelo reconhecimento de que 
é necessário garantir nas instituições 
pré-requisitos para um trabalho de 
qualidade, que vão desde a infraestru-
tura dos prédios até como é desenvol-
vida a formação continuada e o acom-
panhamento dos professores; como 
é realizado o planejamento; qual a 
qualidade e diversidade dos brinque-
dos, livros de literatura infantil etc. 
disponíveis para as crianças. São es-

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sas condições e recursos, oferecidos a 
todas
as crianças, que irão promover 
a “igualdade de oportunidades educa-
cionais entre as crianças de diferen-
tes classes sociais no que se refere ao 
acesso a bens culturais e às possibili-
dades de vivência da infância”, como 
apontado no Inciso IV.
b) A construção de “